MPF/RJ: Justiça acata denúncia por crimes contra a honra de procurador da República

Vereadores e ex-vereadores de Campos responderão por calúnia e difamação

Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova

O entendimento dominante na jurisprudência é o de que a gravação, quando realizada por um dos interlocutores, é válida como meio de prova.

Ação indenizatória. Perito. Substituição por um especialista. Inadmissibilidade.

Prova pericial. Requerimento pelas partes. Honorários. Autor. Justiça gratuita responsabilidade do estado. Recurso parcialmente provido.

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Google e Parperfeito são condenadas a pagar indenização por danos morais

Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade

A reclamante, contratada para trabalhar como atendente na empresa de telefonia celular, relatou que a reclamada lhe forneceu, por mera liberalidade, um aparelho para uso pessoal e pagou as contas respectivas, no valor médio de R$150,00.

Pleno do TJ retira texto de lei por inconstitucionalidade

A lei acrescentou o inciso XXXII ao anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por violação do artigo 124, inciso III, alíneas a e b da Constituição do Estado do Maranhão.

Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica.

Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho.

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Governo assina MP da desmilitarização

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.